Conteúdo criado por humano
Neste artigo você irá aprender que:
Criada no início de outubro de 2024, a CPI das Bets tem o objetivo de investigar a influência dos jogos de apostas no orçamento das famílias brasileiras. De acordo com o Instituto DataSenado, 58% dos apostares possuem dívidas em atraso há mais de 90 dias.
Além disso, o colegiado busca apurar a conduta de influenciadores digitais que promovem sites de apostas esportivas e jogos de azar. A advogada e influenciadora digital Deolane Bezerra foi um dos alvos da Operação Integration, que investigava crimes de lavagem de dinheiro e prática de jogos ilegais.
Outros influenciadores também foram investigados neste ano. Preso há três meses, o humorista Nego Di promovia rifas online em suas redes sociais, prometendo um “Porsche blindado por apenas 99 centavos”.
Apesar de estarem dentro da SPA e serem classificadas como Apostas de Alíquota Fixa, rifas e bets são universos diferentes.
Apostas de alíquota fixa são um modelo de aposta onde a taxa de retorno ou o lucro potencial é determinado no momento em que a aposta é feita, permanecendo fixo independentemente de mudanças nas probabilidades ou no volume de apostas.
Ou seja, o apostador sabe exatamente quanto receberá se sua aposta for vencedora, pois a “alíquota” ou “cotação” é fixada no momento da aposta.
Para entender mais as diferenças entre as duas categorias de apostas, conversamos com o Advogado Especialista em Direito Fundamental e em Direitos do Consumidor na Santini Consultores, Marcelo Santini.
Bets
Rifas
Assim como é visto com as bets, nem todas as rifas vistas na internet são regularizadas.
Conforme o Ministério da Fazenda, rifas são sorteios com a venda de bilhetes numerados, ao estilo da Loteria Federal. Esse tipo de sorteio está autorizado pela Lei 5.768/1971 e regulado pelo Decreto 70.951/1972.
Porém, a ação é permitida somente quando realizada por entidades beneficentes. Ou seja, nem empresas ou pessoas físicas podem promover rifas.
Caso isso aconteça, as rifas são consideradas contravenções penais. O ato pode gerar punições no nível cível e criminal.
Na realidade, a legalização das apostas de alíquota fixa aconteceu em 2018, por meio da Medida Provisória aprovada pelo Congresso Nacional, que se tornou a Lei 13.756/2018.
Nesse contexto, o Ministério da Fazenda é responsável por apenas estabelecer as regras de funcionamento, ação determinada pela própria lei de 2018.
Entretanto, devido ao aumento das casas de apostas e suas consequências — lavagem de dinheiro e famílias em inadimplência, por exemplo —, a Presidência da República decidiu enviar uma Medida Provisória ao Congresso para aprimorar a legislação. Foi, então, sancionada a Lei 14.790/2023.
A partir dessa lei, o Ministério da Fazenda regulou o setor de apostas de alíquota fixa e criou, em 2024, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA-MF). O órgão também fiscaliza promoções comerciais, sorteios filantrópicos, loterias e captação antecipada de poupança familiar.
O Senado Federal adiou a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar as Bets, prevista para ocorrer às 14h da sexta-feira, 25 de outubro.
A decisão foi motivada pela ausência do senador Otto Alencar (PSD-BA) em Brasília, que, por ser o membro mais velho do colegiado, teria a responsabilidade de presidir a reunião de instalação.
Nessa sessão, os integrantes do colegiado elegeriam os ocupantes dos cargos de presidente, vice-presidente e relator da comissão.
Você já conhece a Santini.global? Nós nascemos com o objetivo de apoiar as empresas no processo de automatização de promoções comerciais com sorteios.
Nós desenvolvemos uma Plataforma Global de Promoções que irá trazer praticidade e segurança para que você possa executar a sua campanha promocional sem preocupações.
Também criamos e desenvolvemos seu hotsite com toda a infraestrutura necessária para evitar problemas com ataques e números elevados de acessos, por exemplo, assim como te auxiliamos na legalização dos seus sorteios, formulando o seu regulamento e prestando contas junto aos órgãos competentes.
Ao informar os dados para contato, você entende e concorda que faremos uso de seus dados pessoais para que um de nossos agentes entre em contato. Você poderá se opor a qualquer momento nos termos de nossa Política de Privacidade.
Website e Plataforma desenvolvidos por Santini.global
