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Neste artigo você irá aprender:
A legalização de sorteios e outras promoções comerciais envolve a apresentação de documentos específicos, o pagamento de taxas e o cumprimento de requisitos fiscais.
Essa série de exigências estabelecidas pelos órgãos reguladores garante que os participantes tenham seus direitos preservados e que a distribuição dos prêmios ocorra de maneira justa e transparente.
Para legalizar uma promoção comercial, a empresa precisa apresentar uma série de documentos à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão responsável pela autorização e fiscalização dessas campanhas no Brasil:
| Documento | Para que serve? |
|---|---|
|
Regulamento |
Descreve todas as regras da promoção comercial, incluindo os critérios de participação, os prêmios, a data do sorteio e como os vencedores serão escolhidos. Vale ressaltar que este deve ser claro, transparente e estar disponível para consulta para todos os participantes. |
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Comprovante da taxa de autorização |
Comprova o pagamento da taxa exigida para solicitar a autorização da promoção. |
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Atos constitutivos |
Conjunto de documentos que formalizam a criação de uma pessoa jurídica, como uma empresa, fundação ou associação. Devem estar arquivados ou registrados na Junta Comercial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. |
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Certidões negativas ou positivas com efeito de negativas |
Certificam a ausência de dívidas ou pendências da empresa perante a Receita Federal, INSS, FGTS e outros órgãos competentes.
|
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Procuração |
Autoriza um terceiro a representar a empresa no processo, quando aplicável. Neste caso, o documento é obrigatório apenas quando há a contratação de um time jurídico, pois esse será o responsável por solicitar a autorização em nome da empresa. |
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Declaração da receita operacional |
Apresenta a receita operacional das empresas participantes, conforme os critérios exigidos pela regulamentação. |
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Termo de mandatária |
Formaliza a nomeação de uma empresa mandatária para a realização da promoção comercial, detalhando suas responsabilidades e obrigações perante os órgãos reguladores. |
A documentação oficial e os modelos disponíveis podem ser consultados na área de ajuda do Sistema de Controle de Promoção Comercial (SCPC).
O pedido de autorização deve ser realizado pelo Sistema de Controle de Promoção Comercial (SCPC).
O sistema permite cadastrar o pedido de autorização e também realizar etapas posteriores, como aditamentos e prestação de contas, tudo de forma digital.
O pedido de autorização deve ser formalizado entre 120 e 40 dias antes do início da promoção comercial. Por isso, a documentação precisa ser organizada com antecedência para que o processo de autorização seja concluído antes do lançamento da campanha.
A promoção também não deve ser divulgada antes da emissão do respectivo Certificado de Autorização, cujo número deve constar nos materiais de divulgação.
A empresa deve pagar uma taxa de autorização, cujo valor varia de acordo com o valor total dos prêmios oferecidos na promoção.
| Valor Total da Premiação | Taxa de Autorização |
|---|---|
|
até R$ 1.000,00 |
R$ 34,00 |
|
de R$ 1.000,01 a 5.000,00 |
R$ 166,00 |
|
de R$ 5.000,01 a 10.000,00 |
R$ 334,00 |
|
de R$ 10.000,01 a 50.000,00 |
R$ 1.666,00 |
|
de R$ 50.000,01 a 100.000,00 |
R$ 4.166,00 |
|
de R$ 100.000,01 a 500.000,00 |
R$ 13.334,00 |
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de R$ 500.000,01 a 1.667.000,00 |
R$ 41.666,00 |
|
acima de R$ 1.667.000,01 |
R$ 83.334,00 |
A taxa é recolhida por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) e o comprovante deve ser enviado pelo SCPC junto à documentação exigida para a autorização.
A documentação não termina com a autorização. Depois da realização da promoção, a empresa também precisa cumprir as etapas de prestação de contas previstas para a campanha.
Entre os documentos que podem ser exigidos estão:
Na modalidade de sorteio, por exemplo, a comprovação da propriedade dos prêmios deve ser feita até oito dias antes da apuração, por meio de nota fiscal de aquisição ou documento similar.
A prestação de contas também é realizada pelo SCPC.
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