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Neste artigo você irá aprender:
A legalização de sorteios e outras promoções comerciais envolve a apresentação de documentos específicos, o pagamento de taxas e o cumprimento de requisitos fiscais.
Essa série de exigências estabelecidas pelos órgãos reguladores garante que os participantes tenham seus direitos preservados e que a distribuição dos prêmios ocorra de maneira justa e transparente.
Para legalizar uma campanha promocional de sorteios, é necessário enviar à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) os seguintes documentos:
Os modelos dos documentos necessários estão disponíveis para download na aba “ajuda” do Sistema de Controle de Promoção Comercial (SCPC).
Existem quatro modalidades de promoções comerciais: sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada.
Entretanto, quando a campanha é realizada por organizações da sociedade civil para arrecadar recursos adicionais destinados à sua manutenção ou custeio — em outras palavras, a famosa rifa ou “ação entre amigos” —, o processo de legalização é diferente.
Neste artigo, explicamos as diferenças entre a realização de rifas legalizadas e demais promoções de sorteios, abordando a documentação necessária e o recolhimento do imposto de renda sobre os prêmios distribuídos.
Também é importante que o público esteja atento aos sorteios realizados, sobretudo no Instagram. Muitos não atuam dentro das normas vigentes e podem estar sendo usados para fins ilegais, como venda irregular de rifas, coleta de dados pessoais sem consentimento ou obtenção de lucros ilícitos.
* Este artigo contou com a colaboração da Santini Consultores Associados, assessoria jurídica especializada em regulamentação e legalização de Promoções Comerciais.
Você já conhece a Santini.global? Nós nascemos com o objetivo de apoiar as empresas no processo de automatização de promoções comerciais com sorteios.
Nós desenvolvemos uma Plataforma Global de Promoções que irá trazer praticidade e segurança para que você possa executar a sua campanha promocional sem preocupações.
Também criamos e desenvolvemos seu hotsite com toda a infraestrutura necessária para evitar problemas com ataques e números elevados de acessos, por exemplo, assim como te auxiliamos na legalização dos seus sorteios, formulando o seu regulamento e prestando contas junto aos órgãos competentes.
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