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Em 2024, a legislação sobre a promoção de rifas e a atuação de bets ganhou destaque nos noticiários nacionais. Casos como o de Nego Di e das casas de apostas esportivas expuseram as lacunas que a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) precisa trabalhar para garantir a segurança de todos.
Em um cenário mais restrito – e conhecido para quem usa as redes sociais – a promoção de rifas e sorteios é outro aspecto que pode beirar à ilegalidade. Nesse sentido, a prática de vendas de e-books para realizar sorteios é uma alternativa muito utilizada para driblar as regras dessa promoção comercial.
Então, se alguém já te vendeu um e-book online e, em troca, te ofereceu um número da sorte como “brinde” para concorrer a um sorteio, saiba que essa ação não está autorizada pelo Governo Federal.
A prática de vender e-books para sorteios se tornou uma maneira popular de driblar as regras que proíbem a venda direta de números da sorte. Afinal, vender números para sorteios ou rifas é proibido para empresas comerciais e pessoas físicas.
Então, para fugir dessa regra, algumas pessoas criam produtos como e-books para serem vendidos e, como um “mimo”, oferecem um número da sorte ao comprador.
Além disso, muitas vezes o e-book que está sendo vendido não é algo de muito valor. Dessa forma, fica claro que o objetivo principal não é o livro digital em si, mas, sim, a venda do número para o sorteio.
Já que é proibido vender números da sorte, as pessoas criam qualquer tipo de produto/infoproduto para ser vendido online.
Entretanto, existe uma série de critérios para a autorização desse tipo de campanha. Uma delas é ter no CNAE da empresa algo relacionado a venda desse tipo de produto.
Outro critério é que pessoas físicas não podem realizar rifas. Somente instituições filantrópicas, que atendam a 10 objetivos sociais específicos, têm permissão para organizá-las.
Esses objetivos são, por exemplo, promover a saúde, a educação, a assistência social, e outros benefícios para a comunidade. Entre eles estão:
É nesse contexto que entram os e-books para sorteios. A ideia de vender um produto como o e-book e, junto com ele, oferecer um número para sorteio é uma maneira que algumas pessoas usam para “burlar” essa proibição.
O primeiro passo é garantir que a sua empresa tenha o CNAE correto, ou seja, a classificação que permite a venda de produtos digitais (como e-books) e promoções comerciais. Esse código precisa constar no registro da sua empresa. Sem isso, sua promoção pode ser considerada ilegal.
Além disso, é preciso obter autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas, o órgão responsável por autorizar sorteios comerciais. Isso envolve submeter um regulamento detalhado, que explique como o sorteio funcionará, quem pode participar, qual é o prêmio, e como será feita a apuração dos ganhadores.
A empresa que não cumpre essas etapas e promove uma promoção comercial sem autorização pode ter o sorteio suspenso e, até mesmo, ser multada.
Realizar um sorteio legalmente não é tão simples quanto parece, e envolve alguns custos. Se você quer fazer tudo direitinho, terá que se preparar para gastar com:
Vale lembrar que, dependendo do prêmio, pode haver impostos adicionais a serem pagos. O imposto de renda é um que deve ser recolhido, independentemente do prêmio.
Todavia, no caso de sorteio de carros, por exemplo, a empresa organizadora também precisa arcar com taxas de transferência, IPVA e emplacamento.
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